Em caso de litígio o CLIENTE pode, de acordo com a respectiva competência territorial, recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

- Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt).

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)